Legislação

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 66 16

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67 DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
301	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.180.000,00
TOTAL			1.180.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 301

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

2295

9900

Inclusão social para a cidadania - ESTADO

339000000

100

1.180.000,00

TOTAL GERAL:

1.180.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 301

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

386

2194

9900

Gestão da Rede de Superintendências Regionais do Estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

100

1.180.000,00

TOTAL FISCAL:

1.180.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.180.000,00

ANEXO III Processo:	301	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2295 - Inclusão social para a cidadania	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00

Processo:	301	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	2194 - Gestão da Rede de Superintendências Regionais do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

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