Legislação

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 65 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 66 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 67 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66 DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 110.200,00 (cento e dez mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
279	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	110.200,00
TOTAL			110.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 279

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

449000000

100

CMF

110.200,00

TOTAL GERAL:

110.200,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 279	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	121	368	2939	9900	Coordenação dos processos de Elaboração e Execução do Orçamento do Estado. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
04	121	368	3008	9900	Implantação do programa de Eficiência do Gasto Público - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.200,00
04	121	368	3022	9900	Implantação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de políticas públicas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
04	121	368	3023	9900	Reestruturação do processo de formulação e acompanhamento da execução de políticas públicas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
TOTAL FISCAL:	110.200,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	110.200,00

ANEXO III Processo:	279	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	279	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2939 - Coordenação dos processos de Elaboração e Execução do Orçamento do Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Orçamento elaborado e gerenciado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Orçamento elaborado e gerenciado(Unidade)	1,00

Processo:	279	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3008 - Implantação do programa de Eficiência do Gasto Público	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Programa implantado(Percentual)	50,00

Processo:	279	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3022 - Implantação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de políticas públicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento de Gestão de Políticas Públicas Implantado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento de Gestão de Políticas Públicas Implantado(Unidade)	4,00

Processo:	279	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3023 - Reestruturação do processo de formulação e acompanhamento da execução de políticas públicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo reestruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Processo reestruturado(Unidade)	1,00

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