Legislação

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 69 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 70 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 71 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70 DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 6.029.181,10 (seis milhões e vinte e nove mil e cento e oitenta e um reais e dez centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
256	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	6.029.181,10
TOTAL			6.029.181,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 256	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	128	397	2215	9900	Qualificação do quadro funcional - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	124.538,90
12	364	397	2206	9900	Ampliação e manutenção da extensão universitária - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	549.605,44
						F	449000000	662	OD	NO	291.382,33
12	364	397	2208	9900	Expansão da oferta de cursos de graduação pela Faculdade Intercultural Indígena - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	262.049,14
12	364	397	2210	9900	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	1.826.808,17
						F	449000000	662	OD	NO	40.656,19
12	364	397	2211	9900	Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	113.788,51
12	364	397	2212	9900	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO	F	449000000	662	OD	NO	285.892,26
12	364	397	2214	9900	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - ESTADO	F	449000000	662	OD	NO	2.534.460,16
TOTAL GERAL:	6.029.181,10

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2206 - Ampliação e manutenção da extensão universitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	250,00

Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2208 - Expansão da oferta de cursos de graduação pela Faculdade Intercultural Indígena	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	4,00

Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	9,00

Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2211 - Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso de pós ofertado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Curso de pós ofertado(Unidade)	20,00

Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	69,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	256	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2215 - Qualificação do quadro funcional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	50,00

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