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D.O. nº26738 de 15/03/2016
Portaria nº 029.2016.GAB.SEJUDH_Competências e atribuições dos fiscais de contratos
D.O. nº26738 de 15/03/2016

PORTARIA CONJUNTA 01.2016

D.O. nº26739 de 16/03/2016
PORTARIA 072016

PORTARIA CONJUNTA N.° 001/2016/SAAP-SEJUDH/FUNAC/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de fiscalização das contratações de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário nas unidades penais, na capital e no interior de Mato Grosso, no exercício de 2016;

Considerando o artigo 1°, inciso VIII da Portaria 006/2015/GAB/SEJUDH, publicada no Diário Oficial n.° 26464, de 27/01/2015;

RESOLVEM:

Art. 1° Fica instituída comissão de fiscalização de mão de obra remunerada de recuperandos, em contratações intermediadas com participação da Fundação Nova Chance, cuja composição terá os seguintes membros:

I - João Fernando Nascimento - Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária

II - Fernando Lopes - Superintendência de Penitenciárias

III - Jean Carlos Gonçalves - Superintendência de Cadeias

IV - Celina Duarte Oliveira - FUNAC

V - Waldir Lopes Teixeira - FUNAC

VI - Walter Jorge Mutran Júnior - FUNAC

Art. 2° Os membros da referida comissão tem direito a livre acesso nas unidades penais, com fins de averiguação do andamento das contratações de trabalho externo remunerado, podendo notificar e instruir os servidores da unidade penal vinculados ao tema, bem como aos servidores da assistência social, ao bom desempenho do serviço.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com vigência até 31/12/2016.

Cuiabá - MT, 15 de março de 2016.

(original assinado)

LUIZ FABRÍCIO VIEIRA NETO

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

(original assinado)

CÍNTIA NARA SELHORST BARBOSA

Presidente da Fundação Nova Chance

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