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D.O. nº26736 de 11/03/2016
portaria 093.16
D.O. nº26736 de 11/03/2016

portaria 094.16

D.O. nº26736 de 11/03/2016
portaria 095.16

Portaria n.º 094/2016/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 12 da Lei Estadual nº 6.076/92;

Considerando o que consta do Processo nº 109/2015/CFISC/DETRAN-MT;

R E S O L V E

Art. 1º - Aplicar penalidade de REPREENSÃO ao Sr GILDO GOBIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF nº 013.174.781-93, titular da empresa JUNIOR DESPACHANTE, credenciada junto ao município de Pontes e Lacerda sob código 475, por descumprimento das normas técnicas previstas nas alíneas “a” e “e” do art. 10 da Lei 6.076/92, bem como, nos art.s 5º e 7º da Portaria nº 076/2015/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2016.

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