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D.O. nº28452 de 08/03/2023
PGE Recurso Administrativo TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 070323
D.O. nº28456 de 14/03/2023

DESPACHO Ampla Engenharia e Construção

D.O. nº28456 de 14/03/2023
DESPACHO Cesar Cordioli

PROCESSO Nº:      SEDUC-PRO-2022/140295;

INTERESSADOS:   SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO;

AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

ASSUNTO:       EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em desfavor da servidora AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 02.435.014/0001-63; RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº no Parecer nº 3238/SGACI/2022 da Procuradoria-Geral do Estado, NÃO CONHECER do recurso interposto, por que intempestivo, conforme disposto no art. 75 da Lei Estadual n. 7.692/2002 2. Determinar que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  13  de  março  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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