Legislação

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 41 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42 DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.851.991,14 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
130	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.881.797,14
159	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	2.100.000,00
204	2101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	250.000,00
247	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	165.000,00
252	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.455.194,00
TOTAL			5.851.991,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 130

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

406

2375

9900

Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - ESTADO

339000000

100

CMF

964.499,66

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

CMM

917.297,48

PROCESSO : 159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

110

2.100.000,00

PROCESSO : 204

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

449000000

100

250.000,00

PROCESSO : 247

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

128

406

2342

9900

Formação e capacitação continuada de policiais militares. - ESTADO

339100000

240

CMM

15.000,00

182

406

2345

9900

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO

339100000

249

CMM

150.000,00

PROCESSO : 252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

449000000

100

1.455.194,00

TOTAL GERAL:

5.851.991,14

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 130

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

406

2375

0600

Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

OCF

964.499,66

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

449000000

100

917.297,48

TOTAL FISCAL:

1.881.797,14

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.881.797,14

PROCESSO : 159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2224

9900

Implementação das ações tecnológicas na Educação. - ESTADO

339000000

110

600.000,00

449000000

110

1.500.000,00

TOTAL FISCAL:

2.100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.100.000,00

PROCESSO : 204

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

250.000,00

TOTAL FISCAL:

250.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

PROCESSO : 247

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

128

406

2342

9900

Formação e capacitação continuada de policiais militares. - ESTADO

339000000

240

15.000,00

182

406

2345

9900

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO

339000000

249

150.000,00

TOTAL FISCAL:

165.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

165.000,00

PROCESSO : 252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

449000000

100

1.455.194,00

TOTAL FISCAL:

1.455.194,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.455.194,00

ANEXO III Processo:	130	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	130	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	580,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	580,00

Processo:	130	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	130	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	900,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	900,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2224 - Implementação das ações tecnológicas na Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação tecnológica implantada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação tecnológica implantada(Percentual)	100,00

Processo:	204	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	204	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	247	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2342 - Formação e capacitação continuada de policiais militares.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Pessoa)	85,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Pessoa)	85,00

Processo:	247	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00

Processo:	247	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2342 - Formação e capacitação continuada de policiais militares.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Pessoa)	85,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Pessoa)	85,00

Processo:	247	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00

Processo:	252	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	180,00

Processo:	252	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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