Legislação

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 44 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43 DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
199	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 03 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 199

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

2295

9900

Inclusão social para a cidadania - ESTADO

339000000

100

500.000,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 199	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	121	354	3130	9900	Captação de parcerias para realização de projetos estratégicos e prioritários do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	150.000,00
04	121	354	3131	9900	Realização de estudos e diagnósticos para o fomento de projetos estratégicos de alto impacto para a sociedade - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	250.000,00
						F	339000000	100	OCF	NO	25.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	500.000,00

ANEXO III Processo:	199	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2295 - Inclusão social para a cidadania	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00

Processo:	199	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	199	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	3130 - Captação de parcerias para realização de projetos estratégicos e prioritários do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria firmada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria firmada(Unidade)	5,00

Processo:	199	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	3131 - Realização de estudos e diagnósticos para o fomento de projetos estratégicos de alto impacto para a sociedade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estudo realizado (Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Estudo realizado (Unidade)	5,00

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