Legislação

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 52 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 53 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 61 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53 DE 10 DE MARÇO DE 2016

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 7.977.986,22 (sete milhões e novecentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
186	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	7.977.986,22
TOTAL			7.977.986,22

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 186	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	2184	9900	Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	2.159.403,03
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	170.421,05
20	608	382	3176	9900	Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	183.411,81
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	4.912.138,74
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	552.611,59
TOTAL GERAL:	7.977.986,22

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	186	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00

Processo:	186	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	9.600,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	9.600,00

Processo:	186	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	186	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	184,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	184,00

Processo:	186	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	384,00

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