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D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 53 16
D.O. nº26739 de 16/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 61 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 62 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       61                 DE          16            DE           MARÇO                               DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 478.589,44 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

309

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

128.589,44

312

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

350.000,00

TOTAL

478.589,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   16      de            março                    de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

422

405

2336

0500

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

100

OCF

NO

128.589,44

PROCESSO : 312

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

0600

Manutenção e conservação de bens imóveis  - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

350.000,00

TOTAL GERAL:

478.589,44

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

422

405

2336

0400

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

100

OCF

NO

128.589,44

TOTAL FISCAL:

128.589,44

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

128.589,44

PROCESSO : 312

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

367

3261

9900

Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

350.000,00

TOTAL FISCAL:

350.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

ANEXO III

Processo:

309

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Unidade física instalada e modernizada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade física instalada e modernizada(Unidade)

2,00

Processo:

312

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

312

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3261 - Atualização do cadastro de imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Cadastro atualizado(Percentual)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Cadastro atualizado(Percentual)

15,00
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