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D.O. nº26733 de 08/03/2016
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO Nº 0032015 COLCHÕES PANTANAL
D.O. nº26734 de 09/03/2016

ERRATA TERMO DE COOPERAÇÃO CÁCERES

D.O. nº26741 de 18/03/2016
EXTRATO TC 234 2016 FUNAC sejudh PROJETO CENA ONZE

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, publica a ERRATA do Termo de Cooperação Nº 130/2016/FUNDECON/SEJUDH, para o fim de corrigir o teor do extrato publicado:

ONDE SE LÊ:

O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para manutenção e fortalecimento de uma unidade do PROCON no município de Cáceres- MT, visando a proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

LEIA-SE:

A convergência de ações voltadas para a Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no município de Cáceres - MT, compreendendo a transferência de programas de processamento e gestão de dados de reclamações de consumo, a autorização de uso do software licenciado pela União, além de cursos e treinamentos para sua aplicação, possibilitando o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração do cadastro nacional de reclamações fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor, em consonância com o plano de trabalho, parte deste Termo.

Cuiabá - MT, 09 de março de 2016.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretária de Justiça e Direitos Humanos

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