Legislação

D.O. nº26733 de 08/03/2016
Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº02 2016 SEGESXASSOC RENASCER DE MT

D.O. nº26733 de 08/03/2016

Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº01 2016 SEGESXASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS

D.O. nº26735 de 10/03/2016
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 024/2015 – SEGES/MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE BEM MÓVEL Nº01/CPM/SPS/SEGES/2016 DO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE USO Nº.221/2013/SPS/SAD

DOADORA: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES, OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS ATIVOS E INATIVOS PM/BM-MT

PROCESSO Nº.: 311117/2013.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 262/2013/SPS/SAD celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES, OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS ATIVOS E INATIVOS PM/BM-MT, referente à doação de 01 (um) veículo automotor de propriedade do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, MARCA/MODELO: GM/CORSA CLASSIC, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, COR: Branca, ANO:2003/2003, PLACA: JRZ8379, CHASSI: 9BGSB19N03B171315, RENAVAM: 81195134 avaliado em R$16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razão da decisão do processo administrativo nº651768/2014, publicado no Diário Oficial nº26435 de 12 de dezembro de 2014, bem como na decisão do Secretário de Gestão nos autos nº 311117/2013 e apensos, tendo em vista a descaracterização de interesse público específico, conforme a Lei Federal 8.666/1993, art 17, inciso II “a”, ausência da análise da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação e descumprimento do Parágrafo I da Cláusula Segunda do contrato de Doação Bem Móvel Nº 221/2013/SPS/SAD- da Destinação do Bem Móvel, que veda o donatário dispor, ceder ou transferir, a qualquer título, o Bem Móvel doado.

DATA DA ASSINATURA: 12 de Fevereiro de 2016

JÚLIO CEZAR MODESTO SANTOS

Secretário de Estado de Gestão/SEGES

DOADORA

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D.O. nº26733 de 08/03/2016Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº02 2016 SEGESXASSOC RENASCER DE MT

D.O. nº26733 de 08/03/2016

Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº01 2016 SEGESXASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS

D.O. nº26735 de 10/03/2016EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 024/2015 – SEGES/MT

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Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº02 2016 SEGESXASSOC RENASCER DE MT

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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 024/2015 – SEGES/MT