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D.O. nº26733 de 08/03/2016
Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº03 2016 SEGESXCOOP MISTA DOS MOTOQUEIROS MT
D.O. nº26733 de 08/03/2016

Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº02 2016 SEGESXASSOC RENASCER DE MT

D.O. nº26733 de 08/03/2016
Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº01 2016 SEGESXASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE BEM MÓVEL Nº 02/CPM/SPS/SEGES/2016 DO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE USO Nº 236/2013/SPS/SAD

DOADORA: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO RENASCER DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº: 181011/2013.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 236/2013/SPS/SAD celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e ASSOCIAÇÃO RENASCER DE MATO GROSSO, referente à doação de 03(Três) veículos automotores de propriedade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, Marca/Modelo: FIAT UNO/MILLE FIRE, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, COR: BRANCA, ANO: 2004/2004 PLACA: JZU3326, CHASSI:9BD15802544579954, RENAVAM: 830487603 avaliado em R$15.668,00 (Quinze mil seiscentos e sessenta e oito reais), de propriedade do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN, MARCA/MODELO: Classic Spirit, COMBUSTÍVEL: Gasolina, Ano: 2005/2006, Placa: KAB3901, CHASSI: 9BGSN19N06B128634, RENAVAM: 87078598, avaliado em R$15.668,00 (Quinze mil seiscentos e sessenta e oito reais), de propriedade do Fundo Estadual de Segurança Pública, MARCA/MODELO: CORSA CLASSIC, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, ANO: 2003/2004, PLACA:JZS4561, CHASSI: 9BGSB19N04B144931, RENAVAM: 820968064.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razão da decisão do processo administrativo nº651768/2014, publicado no Diário Oficial nº26435 de 12 de dezembro de 2014, bem como na decisão do Secretário de Gestão nos autos nº181011/2013 e apensos, tendo em vista a descaracterização de interesse público específico, conforme a Lei Federal 8.666/1993, art 17, inciso II “a”, ausência da análise da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação e descumprimento do Parágrafo I da Cláusula Segunda do contrato de Doação Bem Móvel Nº 236/2013/SPS/SAD- da Destinação do Bem Móvel, que veda o donatário dispor, ceder ou transferir, a qualquer título, o Bem Móvel doado.

DATA DA ASSINATURA: 12 de Fevereiro de 2016.

JÚLIO CEZAR MODESTO SANTOS

Secretário de Estado de Gestão/SEGES

DOADORA

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