Legislação

D.O. nº26733 de 08/03/2016
DISPENSA DE LICITAÇÃO e outros v final publicar em 08 03

D.O. nº26733 de 08/03/2016

Edital 2016 1o Semestre publicar em 08032016

D.O. nº26736 de 11/03/2016
ATO 087 2016 PGJ JULIO MARIO e outros publicar em 11032016

EDITAL DE EXAME DE SELEÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE SELEÇÃO, no uso de suas legais atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com o que dispõe o artigo 56 da Lei Complementar n.º 416/2010, do Ato Administrativo nº 13/2009-PGJ e 490/2015-PGJ e das Resoluções n.º 42/2015-CSMP e nº nº. 42/2009-CNMP, com suas respectivas alterações, acha-se aberto o Exame de Seleção de Credenciamento de estagiários do Ministério Público, para o provimento de 143(cento e quarenta e três) vagas e formação de cadastro de reserva conforme quadro de estagiários abaixo relacionados das quais 10% de destinam as pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal.

1 - O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público (Art. 56 da Lei Complementar nº 416/2010).

2 - O estagiário fara jus ao Seguro Contra Acidentes Pessoais nos termos da legislação em vigor bem como ao Auxílio Transporte, no valor mensal de R$ 177,07 (cento e setenta e sete reais e sete centavos), nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 033/2009-CPJ, de 20 de fevereiro de 2009 e a uma bolsa denominada Auxílio Temporário no valor mensal de R$ 826,35 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme dispõe o Ato Administrativo 490/2015-PGJ.

3 - A jornada de trabalho de estagiário é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme Resolução nº. 40/2009-CPJ , devendo corresponder ao expediente do Ministério Público e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado.

DAS VAGAS

4- O Exame de Seleção destina-se ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para estagiários do Ministério Público nas seguintes Comarcas:

N°	Entrância	Comarca	Nº de vagas
1	Final	Barra do Garças	5
2	Final	Primavera do Leste	1
3	Final	Sinop	2
4	Final	Sorriso	Cadastro de Reserva
5	Final	Tangará da Serra	5
6	Intermediária	Água Boa	4
7	Intermediária	Alta Floresta	3
8	Intermediária	Alto Araguaia	1
9	Intermediária	Barra do Bugres	Cadastro de Reserva
10	Intermediária	Campo Novo do Parecis	4
11	Intermediária	Campo Verde	2
12	Intermediária	Canarana	2
13	Intermediária	Chapada dos Guimarães	4
14	Intermediária	Colider	4
15	Intermediária	Comodoro	Cadastro de Reserva
16	Intermediária	Diamantino	Cadastro de Reserva
17	Intermediária	Jaciara	2
18	Intermediária	Juara	4
19	Intermediária	Juína	3
20	Intermediária	Lucas do Rio Verde	6
21	Intermediária	Mirassol D'Oeste	1
22	Intermediária	Nova Mutum	2
23	Intermediária	Nova Xavantina	2
24	Intermediária	Paranatinga	1
25	Intermediária	Peixoto de Azevedo	2
26	Intermediária	Pontes e Lacerda	4
27	Intermediária	Poxoréu	2
28	Intermediária	São José do Rio Claro	Cadastro de Reserva
29	Inicial	Alto Garças	2
30	Inicial	Alto Taquari	2
31	Inicial	Apiacás	2
32	Inicial	Araputanga	Cadastro de Reserva
33	Inicial	Arenápolis	Cadastro de Reserva
34	Inicial	Aripuanã	2
35	Inicial	Brasnorte	2
36	Inicial	Campinápolis	2
37	Inicial	Cláudia	2
38	Inicial	Colniza	2
39	Inicial	Cotriguaçu	2
40	Inicial	Dom Aquino	2
41	Inicial	Feliz Natal	2
42	Inicial	Guarantã do Norte	2
43	Inicial	Guiratinga	Cadastro de Reserva
44	Inicial	Itaúba	2
45	Inicial	Itiquira	2
46	Inicial	Jauru	Cadastro de Reserva
47	Inicial	Juscimeira	Cadastro de Reserva
48	Inicial	Marcelândia	2
49	Inicial	Matupá	1
50	Inicial	Nobres	Cadastro de Reserva
51	Inicial	Nortelândia	1
52	Inicial	Nova Canaã do Norte	2
53	Inicial	Nova Monte Verde	2
54	Inicial	Nova Ubiratã	2
55	Inicial	Novo São Joaquim	2
56	Inicial	Paranaíta	1
57	Inicial	Pedra Preta	2
58	Inicial	Poconé	2
59	Inicial	Porto Alegre do Norte	4
60	Inicial	Porto dos Gaúchos	2
61	Inicial	Porto Esperidião	1
62	Inicial	Querência	2
63	Inicial	Ribeirão Cascalheira	2
64	Inicial	Rio Branco	2
65	Inicial	Rosário Oeste	2
66	Inicial	Santo Antônio do Leverger	2
67	Inicial	Sapezal	2
68	Inicial	São Félix do Araguaia	2
69	Inicial	São José dos Quatro Marcos	1
70	Inicial	Tabaporã	2
71	Inicial	Tapurah	2
72	Inicial	Terra Nova do Norte	2
73	Inicial	Vera	Cadastro de Reserva
74	Inicial	Vila Bela da Santíssima Trindade	2
75	Inicial	Vila Rica	2
TOTAL GERAL	143

5 - A validade do presente Exame de Seleção não excederá o prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação do Edital dos Aprovados.

5.1 - Este Edital não afetará o cadastro eventualmente existente no Exame de Seleção anterior, cujos aprovados e classificados terão primazia na ordem de convocação.

6 - Dez por cento (10%) das vagas disponíveis em cada sede de promotoria serão reservadas aos candidatos com deficiência, observadas as normas constantes neste edital e desde que o número de vagas permita a aplicação desse percentual de reserva.

DO PROGRAMA

7 - O programa das matérias objeto das provas, será o seguinte:

I - PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

a) -Ministério Público: Perfil e destinação constitucional.

b) - Ministério Público: Princípios e funções constitucionais.

II - TEORIA GERAL DO PROCESSO.

a) Princípios Constitucionais e Princípios Gerais do Direito Processual;

b) Jurisdição;

c) Competência;

d) Da Ação; Da resposta do Réu.

e) Do Processo, Do procedimento e dos Atos processuais.

III - DIREITO PENAL.

a) Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (art. 5º, incisos XXXIX a XLVII da Constituição Federal);

b) Código Penal (Parte Geral);

b.1 - Da aplicação da lei penal;

b.2 - Do Crime;

b.3 - Da imputabilidade penal;

b.4 - Do concurso de pessoas;

b.5 - Das espécies de pena;

IV - DIREITO CIVIL.

a) Da Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil (Parte Geral);

b.1 - Das pessoas naturais e jurídicas, da personalidade e do domicílio;

b.2 - Das diferentes classificação de bens;

b.3 - Dos atos jurídicos;

b.4 - Das nulidades e das anulabilidades;

b.5 - Dos atos ilícitos;

b.6 - Da prescrição.

DAS INSCRIÇÕES

8 - As inscrições serão realizadas no site do Ministério Público www.mpmt.mp.br , no período de 14 a 18 de março de 2016, iniciando às 08h00 do dia 14 e encerrando dia 18 às 23h59.

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

09 - O interessado poderá se inscrever apenas para vaga de uma determinada sede de promotoria onde deverá formalizar sua inscrição no site.

10 - Não é permitida a inscrição por via postal e só serão aceitas as que forem preenchidas por candidatos cursando no momento da inscrição, no mínimo o 4º semestre do curso de Direito, sendo proibida a participação de pessoa que já se encontra credenciada como estagiária no MP-MT ou que já tenha concluído, de forma contínua ou alternada, estágio anterior na instituição.

11 - Os candidatos com deficiência deverão declarar no momento da inscrição a natureza e o grau de deficiência que apresentam para se beneficiarem da reserva de vagas.

12 - A lista de candidatos admitidos ao Exame de Seleção será publicado em Edital junto à Imprensa Oficial do Estado e disponibilizado no site do Ministério Público de Mato Grosso.

DA PROVA

13 - A prova será realizada simultaneamente nas Comarcas das respectivas cidades previstas no item 4 deste edital, no dia 17 de abril de 2016, das 09:00 às 11:00 horas, em locais que serão comunicados pela Comissão de Exame de Seleção, quando da divulgação da lista das inscrições deferidas.

14 - Para participar da prova, o candidato deverá exibir o protocolo de inscrição e a cédula de identidade ou documento equivalente, apresentando-se trajado de forma adequada.

15 - Os candidatos com deficiência participarão da prova em igualdade de condições com os demais concorrentes no que se refere ao seu conteúdo e à sua avaliação, asseguradas apenas as condições especiais para a sua realização, em sendo necessárias.

16 - A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão do Exame de Seleção ou pelos Promotores de Justiça responsáveis pela aplicação da prova.

17 - A prova terá a duração de duas horas, sendo vedada qualquer consulta e compreenderá dez questões dissertativas.

18 - A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um).

19 - Na avaliação levar-se-á em conta a clareza e objetividade na exposição do raciocínio, bem como o domínio do vernáculo.

20 - A nota da prova corresponderá à soma dos pontos atribuídos às questões.

21 - Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na prova.

22 - É proibida a interposição de recurso ou alteração de nota atribuída, salvo para correção de erro material. A vista da prova somente será autorizada pessoalmente ao candidato que apresentar requerimento formal ao Presidente da Comissão de Exame no prazo máximo de 05 dias após a publicação do edital de classificados.

DO JULGAMENTO DO EXAME DE SELEÇÃO

23 - A classificação final dos candidatos será obtida exclusivamente pela consideração da nota que obtiverem na prova.

24 - Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior nota nas matérias elencadas no item 07 deste Edital, obedecendo a ordem nela prevista.

25 - A relação dos aprovados no Exame de Seleção, pela ordem de classificação obtida, será publicada no Diário Oficial do Estado.

26 - Quando atendido o percentual de reserva a que se refere o item 6 deste Edital, haverá 2 (duas) listas de classificação em cada sede de promotoria: uma geral para todos os candidatos e outra especial para as pessoas com deficiência.

26.1 - Em ocorrendo a hipótese do caput, o primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso será credenciado para ocupar a décima vaga aberta, em consonância com o percentual do item 6, e assim sucessivamente.

REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

27- São requisitos para o credenciamento:

I - ser brasileiro e, em se tratando de estudantes estrangeiros deverão estar regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observando o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

II - documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os aprovados do sexo masculino;

III - declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais, ou justificativa eleitoral;

IV - possuir boa conduta, comprovada por declaração firmada por autoridade pública ou professor da faculdade onde estuda;

V - apresentar atestado médico comprobatório de aptidão clínica, incluindo anammese e exame físico, conforme Art. 16 da Resolução nº. 42/2009-CNMP.

VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada na comarca compreendida pelo Exame de Seleção, a partir do 3º ano ou 5º semestre do curso. O candidato classificado e convocado que desatender a este requisito não terá direito ao credenciamento imediato, devendo ser observado, no que couber, ao disposto no item 30 deste Edital, sendo que, neste caso, o credenciamento só se dará por vacância ocorrida depois do atendimento da exigência.

28 - Se entre a realização do Exame de Seleção e a fase de credenciamento, o candidato aprovado vier a concluir o curso, deixar de frequentá-lo ou não renovar a matrícula, terá seu credenciamento indeferido.

DO CREDENCIAMENTO

29 - Uma vez proclamados os resultados de cada sede de promotoria, serão os mesmos encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para homologação e promoção dos credenciamentos.

30 - O candidato aprovado que não cumprir ao disposto no item 27, VI do Edital, perderá o direito ao credenciamento imediato, hipótese em que será convocado o candidato subseqüente a ele na classificação. Superada a situação que inviabilizou o credenciamento imediato, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, quando ocupará a próxima vaga a ser preenchida, em havendo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

31 - Em dez (10) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso de cada sede de promotoria, os candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se a perícia médica, para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

32 - A perícia será realizada no Órgão Oficial Médico do Estado, por especialista na área da deficiência considerada.

33 - Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á junta médica para nova inspeção, no prazo de cinco dias, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado, podendo ainda ser constituída equipe multiprofissional para avaliar a compatibilidade entre a função de estagiário e a deficiência do aprovado.

34 - A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados da data de ciência do laudo médico.

35- Realizados os exames de que tratam os artigos anteriores, o candidato cuja deficiência não se comprovar ou for considerado inapto será excluído da lista de classificação, a ser adequada e republicada.

36 - As vagas reservadas que não forem providas serão devolvidas ao quadro geral.

Cuiabá, 08 de março de 2016.

Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques

Promotor de Justiça

Presidente da Comissão de Exame

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26733 de 08/03/2016DISPENSA DE LICITAÇÃO e outros v final publicar em 08 03

D.O. nº26733 de 08/03/2016

Edital 2016 1o Semestre publicar em 08032016

D.O. nº26736 de 11/03/2016ATO 087 2016 PGJ JULIO MARIO e outros publicar em 11032016

D.O. nº26733 de 08/03/2016
DISPENSA DE LICITAÇÃO e outros v final publicar em 08 03

D.O. nº26736 de 11/03/2016
ATO 087 2016 PGJ JULIO MARIO e outros publicar em 11032016