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D.O. nº28452 de 08/03/2023
EXTRATO DE CONTRATO 0022023MTPREV CIEE
D.O. nº28456 de 14/03/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0032023

D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0042023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023/MTPREV

Processo Administrativo: MTPREV-PRO-2023/00978

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias Municipais - APEPREV

CNPJ: 05.763.089/0001-61

Objeto: Realização de 02 (duas) inscrições no curso intitulado “Nova Lei de Licitações: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei nº. 14.133/2021) e os RPPS”, que será realizado na cidade de Curitiba/PR entre os dias 14 e 15/03/2022

Valor Global: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)

Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 - Lei geral de Licitações e Contratos no Art. 74, III, ‘f’, Decreto Estadual nº. 1.525 de 23/11/2022, Manifestação Jurídica referencial nº. 013/CPPGE/2022, processo nº: 2823/CPPGE/2022.

Data de Assinatura: 13/03/2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

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