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D.O. nº26724 de 24/02/2016
COFAZ Port 010 2016 Proc Ética 09 2015
D.O. nº26724 de 24/02/2016

COFAZ Port 011 2016 Prot 66355 2016 Simp 000341 005 2016

D.O. nº26724 de 24/02/2016
COFAZ Port 012 2016 IS 39 2015 UOF

PORTARIA Nº. 011/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VIII da Lei nº. 8.265 de 28/12/2004 c/c art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando o Ofício nº 077/2016/NP JDPP SIMP 000341-005/2016, de 12/02/2016 (Protocolo nº 66355/2016), pelo qual o Ministério Público do Estado comunica a Secretaria de Estado de Fazenda a tramitação no Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, do procedimento - SIMP nº 000341-005/2016, instaurado a partir de representação, noticiando supostas irregularidades envolvendo o servidor fazendário indicado, relativo à assiduidade, utilização indevida de veículo oficial, dentre outros ilícitos citados.

Considerando que agindo assim, o servidor, em tese, descumpriu os deveres funcionais estabelecidos no artigo 143, incisos I, II, III, VII, IX e X, da Lei Complementar nº 04/1990.

Considerando a necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos e respectivas responsabilidades:

I - Eliane Beatriz Cardoso - Agente de Inspeção e Controle

II - Deomar Ribeiro Campos -  Técnico Administrativo

III - Dazire Forte Belo - Agente de Administração Fazendária

Art. 2º Determinar que a referida Comissão inicie suas atividades a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, acompanhado do relatório opinativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA -CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 24 de fevereiro, de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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