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D.O. nº26724 de 24/02/2016
COFAZ Port 011 2016 Prot 66355 2016 Simp 000341 005 2016
D.O. nº26724 de 24/02/2016

COFAZ Port 012 2016 IS 39 2015 UOF

D.O. nº26724 de 24/02/2016
COFAZ Port 013 2016 IS 64 e 65 2015 tramitação PAT

PORTARIA Nº. 012/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VIII da Lei nº. 8.265 de 28/12/2004 c/c art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando os autos da Instrução Sumária nº 039/2015/COFAZ/SEFAZ, de 06 de julho, de 2015, que concluiu pela abertura de procedimento administrativo disciplinar em face dos servidores indicados no Relatório da mencionada Instrução e na Manifestação nº 45/2015/APD/COFAZ/SEFAZ, por inobservância, em tese, de deveres funcionais, caracterizada pela negligência, falta de zelo e omissão, no desempenho de suas funções, com evidente prejuízo aos trabalhos da Unidade fazendária sob suas responsabilidades.

Considerando que agindo assim, referidos servidores, em tese, descumpriram os deveres funcionais estabelecidos no artigo 143, incisos I, II, III e VI, da Lei Complementar nº 04/1990.

Considerando a necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos e respectivas responsabilidades:

I - Eliane Beatriz Cardoso - Agente de Inspeção e Controle

II - Daniela de Mello Mitev -  Agente de Administração Fazendária

III - Dazirê Forte Belo - Agente de Administração Fazendária

Art. 2º Determinar que a referida Comissão inicie suas atividades a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, acompanhado do relatório opinativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA -CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 24 de fevereiro, de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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