Legislação

D.O. nº26723 de 23/02/2016
AMAZONIA 2016 Pág1 e Pág2

D.O. nº26723 de 23/02/2016

EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 002 16 (3)

D.O. nº26724 de 24/02/2016
DOE SEMA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/16

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
016.973.751-97	4352	SORRISO/MT	ANUIDADE DE 2015
391.601.808-62	4300	NOVA MUTUM/MT	ANUIDADE DE 2015
916.167.941-00	2009	ALTO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE DE 2015
482.734.811-15	1510	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
816.424.900-91	2013	CAMPO NOVO PARECIS/MT	ANUIDADE DE 2015
027.686.679-78	1785	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
270.751.728-32	1321	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
023.825.219-10	3073	NOVA MUTUM/MT	ANUIDADE DE 2015
650.563.290-53	1309	PONTAL DO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE DE 2015
048.935.588-97	617	AGUA BOA/MT	ANUIDADE DE 2015
872.931.701-06	3035	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
141.203.724-72	185	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
930.739.099-15	1874	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE DE 2015
003.898.691-47	3381	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
016.228.951-00	4103	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
361.902.448-07	4361	BARRA DO BUGRES/MT	ANUIDADE DE 2015
061.478.079-94	3265	TABAPORA/MT	ANUIDADE DE 2015
004.823.411-73	4019	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE DE 2015
362.327.058-07	4579	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE DE 2015
013.736.891-70	3698	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE DE 2015
037.964.979-93	3496	LUCAS DO RIO VERDE/MT	ANUIDADE DE 2015
040.277.279-24	2442	MATUPA/MT	ANUIDADE DE 2015
894.289.191-87	2598	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE DE 2015
052.526.639-98	4010	GUARANTA DO NORTE/MT	ANUIDADE DE 2015
009.188.961-85	4667	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
783.302.381-72	1377	TAPURAH/MT	ANUIDADE DE 2015
029.838.071-42	4378	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE DE 2015
870.591.341-15	2236	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
158.891.958-75	2705	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE DE 2015
934.519.389-87	1136	CACERES/MT	ANUIDADE DE 2015
464.705.491-87	3077	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
251.902.678-22	1252	SAPEZAL/MT	ANUIDADE DE 2015
924.196.741-20	3588	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE DE 2015
010.342.051-70	4346	AGUA BOA/MT	ANUIDADE DE 2015
828.226.541-15	2227	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE DE 2015
383.682.178-81	411	LUCAS DO RIO VERDE/MT	ANUIDADE DE 2015
002.980.344-68	363	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
004.564.091-22	3937	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
536.353.291-34	785	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
123.723.828-53	480	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE DE 2015
023.863.191-56	4528	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
023.863.191-56	4528	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
041.249.274-10	4660	CUIABA/MT	ANUIDADE DE 2015
034.078.481-45	4604	CAMPINAPOLIS/MT	ANUIDADE DE 2015
052.777.199-62	4958	NOVA BANDEIRANTES/MT	ANUIDADE DE 2015
030.939.421-01	4370	JUINA/MT	ANUIDADE DE 2015

Cuiaba, 17/02/16

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