Legislação

D.O. nº26715 de 11/02/2016
Portaria 039 05 2016 PAD 1011 016 2015 PRORROGAÇÃO

D.O. nº26719 de 17/02/2016

Portaria CGE nº 004 2016 DESIGNA AUDITORES elaboração do Parecer Técnico Conclusivo CONTAS GOVERNO 2015

D.O. nº26722 de 22/02/2016
Portaria Defensor Dativo 3 (1)

PORTARIA N.º 004/2016/CGE/MT

Designa os Auditores do Estado para elaboração do Parecer Técnico Conclusivo relativo às contas de governo do exercício de 2015.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Complementar n.º 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução Normativa n.º 1/2009/TCE - aprova o 4º Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros da equipe técnica abaixo relacionados sob a coordenação do primeiro, para elaborarem o Parecer Técnico Conclusivo relativo às Contas de Governo do exercício de 2015.

I- Norton Glay Sales Santos - Auditor do Estado;

II- Geralda Maria Carvalho de Sousa - Auditora do Estado;

III- Cristina Santos Vilela - Auditora do Estado;

IV- Pierre Monteiro da Silva - Auditor do Estado;

V- Márcia Cristina B. de Souza Okamura - Auditora do Estado.

Art. 2º. Estabelecer que esta Portaria sirva de credencial aos auditores supracitados junto às Secretarias de Estado de Gestão, de Planejamento, de Fazenda e demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo, permitindo livre acesso a todas as dependências e a quaisquer documentos e informações necessárias para realização dos trabalhos, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 295/2007.

Art. 3º. Estabelecer que o Parecer Técnico Conclusivo relativo às Contas de Governo deverá ser entregue e homologado pelo Secretário-Controlador Geral do Estado até o dia 23 de março de 2016.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2016.

Ciro Rodolpho Gonçalves

Secretário Controlador Geral do Estado

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D.O. nº26715 de 11/02/2016Portaria 039 05 2016 PAD 1011 016 2015 PRORROGAÇÃO

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