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D.O. nº26715 de 11/02/2016

Portaria 039 05 2016 PAD 1011 016 2015 PRORROGAÇÃO

D.O. nº26719 de 17/02/2016
Portaria CGE nº 004 2016 DESIGNA AUDITORES elaboração do Parecer Técnico Conclusivo CONTAS GOVERNO 2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 039-05/2016/CGE-COR/SEFAZ

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 566, de 20/105/2015 e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 596085/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 1011-016/2015/CGE-COR/SEFAZ, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 12/02/2016, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º. Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2016.

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
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