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D.O. nº26717 de 15/02/2016

PORTARIA FISCAIS

D.O. nº26718 de 16/02/2016
PORTARIA 002 2016

PORTARIA N.º 001/2016/INDEA/MT

Designa servidores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto,dos contratos abaixo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a LeiComplementar nº 04 de 15 de outubro de 1990, a Lei Complementar n° 550de 27 de novembro de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 102 doDecreto Estadual n.º 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento,fiscalização dos contratos celebrados através de um representante daAdministração;CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmentedesignado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuaisassumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviçosprestados;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ouprestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) estásendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumentoconvocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dosserviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, abaixo discriminados:

Relação de Contratos de locação de imóveis-INDEA/MT-2013/2014/2015/2016

Nº CT	CREDOR	INICIO	FIM	FISCAL	FISCAL SUBSTITUTO
001/2015	Agenor M. Penteado-Locação de Imóvel: Barra do Garças	04.01.2016	03.01.2017	Bruno Henrique Lopes Cardoso	Ricardo Alessandro M. de Brito
003/2015	Juliana G. dos Santos - Locação de Imóvel: Peixoto de Azevedo	04.01.2016	03.01.2017	Gustavo Vieira	Sidney T. Gomes.
004/2015	Jamerson Ávila de Souza - Locação de Imóvel: Itanhangá	01.04.2015	31.03.2016	Camila Arantes Bonaldo	Jeferson Luiz do Nascimento Cambará.
005/2015	Almir Alves da Silva - Locação de Imóvel: Planalto da Serra	03.06.2015	02.06.2016	Claudinê de Azevedo Cerenza	FernandoAntônio Moretto
023/2015	Terezinha F. S. Macedo - Locação de Imóvel: Terra Nova do Norte	06.08.2015	05.08.2016	Roberto Vicente Wagner	Sidney T. Gomes
024/2015	Idelson A. S. Júnior - Locação de Imóvel: Pontal do Araguaia	06.08.2015	05.08.2016	Heuler Figueiredo Dantas	Ricardo Alessandro M. Brito
025/2015	Sebastião G. Ribeiro - Locação de Imóvel: Santo Antônio do Leverger	06.08.2015	05.08.2016	Vaguimar Fernandes	FernandoAntônio Moretto
026/2015	Daniela A.Babinski - Locação de Imóvel: Campos de Júlio	12.08.2015	11.08.2016	Mauro Vicente Bortolas	Lourival de Souza e Silva Júnior
027/2015	Carlos R. Fernandes - Locação de Imóvel: Vale de São Domingos	02.09.2015	01.09.2016	Walisson Daniel da Luz Souza	Lourival de Souza e Silva Júnior
029/2015	Cristiano Bensone - Locação de Imóvel: Carlinda	08.09.2015	07.09.2016	Maria Fernanda Aranega Pimentel	Laura Celia Dornelas
030/2015	Elizabeth Yamada Wada - Locação de Imóvel: Paranaíta	08.09.2015	07.09.2016	Enoque Moura Paz	Laura Celia Dornelas
031/2015	Therezinha R. Garcia - Locação de Imóvel: Portos dos Gaúchos	08.09.2015	07.09.2016	GrazielyFacholiBomfim	Jeferson Luiz do Nascimento Cambará
032/2015	Naira C. Pereira Lopes - Locação de Imóvel: Porto Alegre do Norte	14.09.2015	13.09.2016	Milson Longuinho	Luiz Antônio de Almeida
033/2015	Lenita Souza Ferreira - Locação de Imóvel: Santo Antonio do Leste	17.09.2015	16.09.2016	Alaéssio Alves de Souza	Ricardo Oliveira Alves
034/2015	Lino C. S. P. Taques - Locação de Imóvel: Alto da Boa Vista	01.10.2015	30.09.2016	Maristela Maranhão	Luiz Antônio de Almeida
035/2015	Neuza Ferreira Teles Nogueira - Locação de Imóvel: Paranatinga	05.10.2015	04.10.2016	Jean dos Santos Nunes Rocha	Ricardo Oliveira Alves
036/2015	Silvia B. Silva Ogatha - Locação de Imóvel: Serra Nova Dourada	05.10.2015	04.10.2016	Antônio Geraldo Teixeira de Brito	Luiz Antônio de Almeida
049/2014	Florisberto S. Oliveira - Locação de Imóvel: São José do Povo	19.10.2015	18.10.2016	Edite Flores Faria	Ricardo Oliveira Alves
047/2014	Evaristo Marques de Abreu - Locação de Imóvel: Alto Paraguai	19.10.2015	18.10.2016	Joice do Nascimento Araújo	Éder da Silva Fontes
049/2014	Francisco Alves da Silva - Locação de Imóvel: Novo Mundo	19.10.2015	18.102016	Francisco Lopes	Sidney T. Gomes
049/2014	Ana Lachovicz - Locação de Imóvel: São José do Rio Claro	28.10.2015	27.10.2016	Marcelo Gargiulo Martinez	Jeferson Luiz do Nascimento Cambará
058/2014	Foto Color Ltda - Locação de Imóvel: Matupá	29.10.2015	28.10.2016	Bruna Catherine Weirch	Sidney Gomes
056/2014	Inocêncio Vieira de Almeida Neto - locação de Imóvel: Jangada	28.10.2015	27.10.2016	Allan Cristian Mesacasa	FernandoAntônio Moretto
059/2014	Décio Silva Espindola - Locação de Imóvel: Nova Bandeirantes	11.11.2015	10.11.2016	Orlando Armindo Nascimento	Laura Celia Dornelas
062/2014	Edmundo Martins de Andrade - Locação de Imóvel: Rio Branco	23.11.2015	22.11.2016	Jones Pereira de Souza	Álvaro Faria da Costa
063/2014	José Antônio Santini - Locação de Imóvel: Querência	23.11.2015	22.11.2016	Daniel de Oliveira Souza Lima	Francisco Simião Medeiros Souto
072/2014	Gerson Luiz Burille Me - Locação de Imóvel: Nova Mutum	23.11.2015	22.11.2016	Simone Cleonice Colombo	Jeferson Luiz do Nascimento Cambará
064/2015	Carlos Erharter - Locação de Imóvel: Nova Monte Verde	23.11.2015	22.11.2016	Giovanni Regis Costa	Laura Celia Dornelas
050/2015	Nereu Coan - Locação de Imóvel: Sinop	04.12.2015	03.12.2016	José Carlos Balbo	Luzivaldo Pires de Souza
064/2012	Tereza Czerwinski - Locação de Imóvel: Confresa	10.12.2015	09.12.2016	Rafael Lissner	Luiz Antônio de Almeida
051/2015	Eliana de Menezes Santos - Locação de Imóvel: Curvelândia	21.12.2015	20.12.2016	Fabio TeruoAragute	Álvaro Faria da Costa
050/2013	Zenércio P. de Miranda - Locação de Imóvel: Porto Esperidião	22.12.2015	22.12.2016	Luiz Natal Moura Borges	Álvaro Faria da costa
085/2014	Nelson Carlos Kols - Locação de Imóvel: Rondonópolis	22.12.2015	22.12.2016	Francislaura Aparecida Rodrigues Chaves	Ricardo Oliveira Alves
076/2014	Eli B. Silva Rodrigues - locação de Imóvel: Acorizal	22.12.2015	22.12.2016	Amando Aparecido Rosalen	FernadoAntonio Moretto
083/2014	Geovan França de Souza - Locação de Imóvel: Porto Estrela	22.12.2015	22.12.2016	Silvana Marta de Oliveira Silva	Éder da Silva Fontes
081/2014	Nerli Jacinto Queiroz - Locação de Imóvel: União do Sul	22.12.2015	21.12.2016	Valtuir Camilo	Luzivaldo Pires de Souza
082/2014	Demisio da Silva Costa - Locação de Imóvel: Novo Santo Antônio	22.12.2015	21.12.2016	Joseane RobisteinSchumaher	Luiz Antônio de Almeida
001/2016	Josuel dos Santos Castilho - Locação de Imóvel: Nova Lacerda	04.01.2016	03.01.2017	Alcione Maria da Silva	Lourival de Souza e Silva Júnior
002/2016	Thiago M. de Oliveira - Locação de Imóvel: Mirassol D´Oeste MT	15.01.2016	14.01.2017	Juliana Comar Bonfochi Campesatto	Álvaro Faria da Costa

Art. 2° Compete ao Fiscal do Contrato:

I-ler minuciosamente o contrato, conhecer o objeto e todos os serviçosdescritos no termo de referência e seus apensos e anotar em registropróprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

II - esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada queestiverem sob a sua alçada, encaminhando ao Gestor do Contratoproblemas que surgirem quando lhe faltar competência;

III - realizar a medição dos serviços ou atestar a sua realização;

IV - receber e encaminhar as faturas ao Gestor do Contrato para pagamento,devidamente atestadas, observando se a Nota Fiscal/fatura apresentadapela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamenteprestado no período;

V - quando for o caso, ao receber a Nota Fiscal/fatura, devidamenteprotocolada, verificar a planilha de frequência dos empregados dacontratada, os documentos de regularidade fiscal, quais sejam, as guias derecolhimento do FGTS e INSS, certificando-se de que todos os empregadosdesignados para a execução dos serviços estão regularizados.

VI - atestar as respectivas Notas Fiscais/fatura e encaminhar a GerenciaAdministrativa/CAS, que dará destino à Gerência Financeira e Contábil parapagamento;

VII - encaminhar por escrito, ao Gestor do Contrato, as questões relativas:

a) à prorrogação de contrato, que deve ser providenciada antes de seutérmino, congregando as justificativas competentes;

b) à comunicação para abertura de nova licitação, se necessário;

c) ao pagamento de faturas dentro do prazo;

d) à comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação doserviço, que tenham implicações no pagamento;

VIII - emitir parecer fundamentado e conclusivo, sobre necessidade dealteração contratual e solicitar emissão de Termo Aditivo;

IX - fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitaçãoe qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

X - antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual;

XI - verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições docontrato e das ordens emanadas pelo Gestor do Contrato, informando aopreposto, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

XII - quando notificar a contratada, sempre o fazer por escrito, com prova derecebimento da notificação;

XIII - comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito as irregularidadesencontradas em situações que se mostrem desconformes com o edital oucontrato e com a lei;

XIV - se couber, manter atualizada a relação nominal dos empregadosdesignados para execução dos serviços;

XV- exigir somente o que for previsto no contrato.

XVI - atentar-se para as alterações de interesse da Contratada que deverãoser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas;

XVII - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas àalteração unilateral do contrato pela Administração;

XVIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com asespecificações do objeto contratado;

XIX - propor ao Gestor do Contrato a aplicação das sanções administrativasà Contratada, em virtude de inobservância ou desobediência às cláusulascontratuais e instruções ou ordens da Fiscalização;

XX - determinar o afastamento do preposto ou de qualquer empregado daContratada, desde que constate a inoperância, o desleixo, a incapacidadeou atos desabonadores, procedendo da mesma forma em relação aopreposto ou empregados de eventuais subcontratadas; XXI - só permitir asubcontratação autorizada no Contrato;

XXII - não emitir ordem diretamente aos empregados da Contratada (art. 68da Lei nº 8.666/1993), reportando-se aos mesmos sempre por intermédiodos prepostos e/ou responsáveis por ela indicados;

XXIII - reunir, após o cumprimento do contrato, os documentos pertinentesao serviço e encaminhá-los à Gerência Administrativa, a fim de que sejamarquivados para eventuais consultas;

XXIV - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 3° Compete ao Gestor do Contrato o desempenho dos procedimentosadministrativos que envolvem a supervisão e a intervenção na execução docontrato, para garantir a observância das cláusulas contratuais e a perfeitarealização do objeto, considerando os aspectos técnicos levantados durantea fiscalização, incluindo a qualidade dos itens fornecidos, o cronograma deexecução, entre outros.

§ 1º O gestor do contrato é responsável por atividades relativas a:

I - acompanhamentos dos pagamentos;

II - controle de documentação da contratada;

III - controle dos prazos de vigência e necessidade de prorrogação;

IV - análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, com préviamanifestação para posterior decisão da autoridade competente;

V - adoção de medidas para a aplicação de sanções e rescisão, com arecomendação cabível à autoridade competente;

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestordo contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábilpara a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindoseus efeitos à data da assinatura dos contratos acima. Revogam-se asdisposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de fevereiro de 2016

Guilherme Linares Nolasco

Presidente do INDEA/MT

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