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PORTARIA Nº 052/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº. 532595/2015, bem como o Relatório Final da Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 369/2015/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 07 de outubro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que seja Considerada Definitivamente Concluída a obra pactuada por meio do Termo de Contrato nº. 084/2014, tendo como partes o Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Santa Inês Construções e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 05.994.830/0001-03, com sede social na Praça Moreira Cabral, nº. 70, Centro, no município de Cuiabá, CEP 78.020-975, Estado de Mato Grosso, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em execução da obra para conclusão e adequação da quadra poliesportiva coberta com arquibancada de 2 degraus nas duas laterais - dimensão da quadra 24 X 32 m e instalações elétricas na E. E. Virgínio Nunes Ferraz Junior, localizada no município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, conforme planilha de detalhamento, Anexo II, sendo pro forma providenciado o Termo de Recebimento Definitivo - TRD da obra, pela Comissão competente para o ato, com base na instrução processual e Relatório Final emitido pela Comissão Processante, o qual fora emitido com escopo no Relatório Técnico (autos nº. 532595/2015, fls. 26/28), emitido pelo Fiscal da SUEE/SEDUC/MT, Almir Augusto Purcinelli Campos - Engenheiro Civil;

Art. 2º Determinar que após a publicação da presente decisão, seja notificada a empresa para que tome ciência e, querendo, interponha recurso cabível;

Art. 3º Determinar que seja Extinto o presente Processo Administrativo (protocolizado sob o nº 532595/2015), com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2016.

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