PORTARIA Nº 053/2016/GS/SEDUC/MT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013/SEDUC/MT e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº. 250983/2015, que tem como fito apurar responsabilidade da empresa AMAZON CONSTRUTORA LTDA., pela inexecução do Contrato n. 038/2014, bem como, a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, a partir de 17.02.2016, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria 153/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2016.