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EXTRATO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Nº 001/2016/CONSELHO DA COMUNIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/SEJUDH-SAAP/MT

PARTES: CONSELHO DA COMUNIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, e a PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, com interveniência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE - FUNAC e da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH/MT.

DO OBJETO: Propiciar até 16 (dezesseis) postos de trabalho extramuros para recuperandos do regime fechado do Centro de Ressocialização de Lucas do Rio Verde - MT.

DA VIGÊNCIA: 01/01/2016 até 31/12/2017.

PROCESSO N.° 441435/2015, 50728/2016.

DA ASSINATURA: 30/12/2015.

ASSINAM:  MARCELA SANTANA MIRANDA - Presidente do Conselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde - MT; OTAVIANO OLAVO PIVETTA - Prefeito de Lucas do Rio Verde;.; MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos; CÍNTIA NARA SELHORST BARBOSA - Presidente da Fundação Nova Chance; LUIZ FABRÍCIO VIEIRA NETO - Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA - Membro do Conselho da Comunidade - Juiz da Execução Penal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT.