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D.O. nº26713 de 05/02/2016
Extrato do contrato 003 2016 AUTO ART'S
D.O. nº26715 de 11/02/2016

Termo de Cessão de Uso nº. 15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

D.O. nº26716 de 12/02/2016
Termo de Rescisão Unilateral 21/CPM/SEAPS/SEGES/2015

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO-SESP

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua Totó Paes , nº470, Centro do município de Barão de Melgaço, com área de terreno de  268,20 m², (duzentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte centésimos de metro quadrado), e área construída de 142,00 m², (cento e quarenta e dois metros quadrados), conforme Carta de Aforamento sob o nº. 81/88, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para as atividades da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

MAURO ZAQUE DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

CESSIONÁRIO

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