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D.O. nº26715 de 11/02/2016
Termo de Cessão de Uso nº. 15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015
D.O. nº26716 de 12/02/2016

Termo de Rescisão Unilateral 21/CPM/SEAPS/SEGES/2015

D.O. nº26724 de 24/02/2016
Extrato do Contrato nº 010 2016 ARARAUNA

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°. 21/CPM/SEAPS/SEGES/2015 AO TERMO DE PERMISSÃO N° 06/GPI/CPM/SPS/SAD/2014

PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PERMISSIONARIA: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU/MT

PROCESSO Nº: 480678/2014

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso Nº. 06/GPI/CPM/SPS/SAD/2014 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU/MT,  que tinha por objeto a permissão de uso de um imóvel localizado na Rua 02, Quadra 02, Setor D, Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá-MT, com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por seu art. 54 c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida em seu art. 58, II, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e inc. I c/c o art. 78, caput, e inc. I e XII, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, bem como na CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES, inciso XII, prevista no Termo de Permissão de Uso N. º 06/GPI/CPM/SPS/SAD/2014, extinguindo, portanto o referido termo.

DATA DA ASSINATURA:   7 de janeiro de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

PERMITENTE

(Original Assinado)

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