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D.O. nº26690 de 05/01/2016
GPAT EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº26713 de 05/02/2016

GPAT EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº26719 de 17/02/2016
GCCF EDITAL INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº 1165240/1636/96/2015

Contribuinte autuado: EXXEL BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.653.747/0001-49     Inscrição Estadual: 132056372 - Endereço: RUA SIDNEY CARDON DE OLIVEIRA, Nº: 1569, Bairro: CASCATA, CEP:13140000 - Município: Paulínia

INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA-CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO Nº1165246/1636/96/2015 - Contribuinte  Solidário: MILLENIUM PETROLEO LTDA

CNPJ: 01.136.595/0001-70 - Endereço: ESTRADA MUNICIPAL PLN 410, Nº: 1007, Bairro: CASCATA, CEP:13140000 - Município: : Paulínia

Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(S) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do(s) CONTRIBUINTE(s) SOLIDÁRIO(s) relacionado(s) na Notificação/Auto de Infração - NAI abaixo descrita, da DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, que poderá ser visualizado através do e-Process cujos dados segue abaixo:

NAI: 38425001700046200913 - PAT: 13939 E_process: 5014158/2012

Fica (m) ainda INTIMADO (S) a recolher (em) o crédito tributário exigido na presente NAI, que será devidamente atualizado na data do pagamento, ou apresentar Recurso Voluntário para julgamento em 2º instância, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta.

O não cumprimento no prazo acima mencionado implicará na remessa do processo para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

Ressaltamos que, em face da adoção do referido procedimento, todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico (e-PROCESS) a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009.

Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT. Telefones: (65) 3617-2285 - (65) 3617-2452.

Cuiabá-MT, 05/02/2016. João Paes de Barros Neto - Mat. 211390011 - Agente de Tributos Estaduais

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