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D.O. nº28455 de 13/03/2023
EXTRATO PE 01 2023
D.O. nº28455 de 13/03/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 07/2023

D.O. nº28455 de 13/03/2023
15° TA CONTRATO 10 2008 LOCAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 7/2023

CIA 0008997-86.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa LEC Educação e Pesquisa Ltda

CNPJ: 16.457.791.791/0001-13

Decisão: “(...). Ante o exposto, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, DEFIRO a aquisição de 09 (nove) vagas no “Curso de Liderança ESG + Certificação CPESG”, mediante a contratação da empresa LEGAL ETHICSCOMPLIANCE- LEC, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021. Para tanto, homologo o Projeto Básico. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 09 de março de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 24.057,00 (Vinte e quatro mil e cinquenta e sete reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 10 de março de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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