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D.O. nº28455 de 13/03/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 07/2023
D.O. nº28455 de 13/03/2023

15° TA CONTRATO 10 2008 LOCAÇÃO

D.O. nº28456 de 14/03/2023
EXTRATO - Termo de Rerratificação ao Contrato n. 54/2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

15° Termo Aditivo ao Contrato n. 10/2008 - Id. 201.073

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e a Cláusula Quarta (Do Preço), do Contrato originariamente firmado entre as partes”.

LOCATÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872837/0001-93

LOCADORES: PAIAGUÁS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

CNPJ: 24.955.353/0001-03

DA VIÊNCIA: “PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato n. 10/2008 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/03/2023 a 09/03/2024, ou, até que se conclua a obra de construção da sede própria dos Juizados CONTRATO Nº 53/2019 - CIA n. 0048280-58.2019.8.11.0000, prevista para 29/10/2023 (Andamento n. 1505), respeitadas as disposições contidas na Lei n. 8.245/1991”.

DO VALOR: Alterar, em parte, a Cláusula Quarta, no item 4.1, para realizar o reajuste contratual com base nos índices mensais do IPCA, para o período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, com o percentual de correção de 5,7743%, (cinco virgula sete mil setecentos e quarenta e três décimos de milésimos por cento) passando o valor mensal para R$ 75.612,28 (setenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos) e o montante anual atualizado em R$ 907.347,36 (novecentos e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). O valor mensal estimado da taxa de condomínio será de R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais), e o valor anual estimado será de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais).

Cuiabá, 10 de março de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo
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