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D.O. nº26712 de 04/02/2016

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 016/2015/SESP

D.O. nº26719 de 17/02/2016
TERMO DE ENCERRAMENTO - CARTA CONVITE 001/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1055/2015/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO o contrato de locação de imóvel localizado na Rua Estevão de Figueiredo, nº 308, Bairro Vila Aurora, Rondonópolis-MT, onde abrigará a Delegacia Regional de Rondonópolis-MT, de propriedade de JOÃO BATISTA FERREIRA BORGES, inscrito no CPF nº 023.041.981-04, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

OBJETO

MESES

VALOR MENSAL

VALOR

TOTAL

Locação de imóvel localizado na Rua Estevão de Figueiredo, nº 308, Bairro Vila Aurora, Rondonópolis-MT, onde abrigará a Delegacia Regional de Rondonópolis-MT, de propriedade de JOÃO BATISTA FERREIRA BORGES, inscrito no CPF nº 023.041.981-04, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinado a atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil/MT, conforme processo nº 357572/2015.

12

R$ 4.500,00

R$ 54.000,00

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 54.000,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 1º de fevereiro de 2016.

FABIO GALINDO SILVESTRE

Secretário de Estado de Segurança Pública

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