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D.O. nº26711 de 03/02/2016
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento aos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 9392-11.2014.811.0004, em trâmite no Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, bem como os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “d”, 246 e 247, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 32783/2015, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 25.11.2013, com efeitos financeiros a partir de 01.02.2016, a Sra. Roberta Francisca de Arruda, RG nº. 276.233/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Ivany Abreu de Arruda, ocorrido em 25.11.2013, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “B”, Nível “11”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2016.

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