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D.O. nº26703 de 22/01/2016
Portaria nº 05.2016.GAB.SEJUDH
D.O. nº26705 de 26/01/2016

Portaria nº 010 2016 Ref Protocolo 523242 2014 PAD 011 2014

D.O. nº26705 de 26/01/2016
Portaria nº 012 2016 Ref Protocolo 495197 2015 PAD 055 2015

PORTARIA Nº 010/2016/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 368/2014/AGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E em 04/09/2014, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da data de 23 de janeiro de 2016, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2016.

Original Assinado

LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Em Substituição Legal

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