Aguarde por favor...
D.O. nº26701 de 20/01/2016
PORTARIA Nº 011/2015/GBSES
D.O. nº26701 de 20/01/2016

Portaria Conjunta 780/CGE-COR/SES

D.O. nº26701 de 20/01/2016
Portaria Conjunta 1019/CGE-COR/SES

PORTARIA N.º 780/2015/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais conferidas e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 10, 11, 43 e 44, todos da Lei n° 7.692/2002, e art. 33, da Lei n.º 550/2014;

Considerando o teor dos autos do Processo nº 262786/2015, noticiando que a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, supostamente, teria deixado de prestar atendimento médico condizente com o Contrato de Gestão n.º 002/SES/MT/2011, em tese, evidenciadas pela falha na prestação de serviços que teriam ensejado a morte do paciente Arthur Spiess;

Considerando a necessidade de aplicação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da legalidade consubstanciado no artigo 5º, LV da Constituição Federal, e do artigo 10, X, da Constituição Estadual e artigo 40, parágrafo único da lei 7692/2002, em procedimento de apuração na seara administrativa;

Considerando a Lei Federal nº. 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como a Lei Estadual nº 7.692/2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

R E S O L V E M:

Art. 1º. - Determinar a instauração de Processo Administrativo para apurar a responsabilidade da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, pessoa jurídica de direito privado (associação privada), devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 60.975.737/0001-51, com sede comercial na Avenida Pompéia, n.º 1214, bairro Pompéia, São Paulo-SP, CEP 05022-001, e se comprovada a má prestação dos serviços, a aplicação das penalidades, e demais cominações legais, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa.

Art. 2º. Instituir a Comissão de Processo Administrativo composta por servidores estáveis, designando os servidores abaixo para que sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão de Processo Administrativo incumbida de proceder a apuração dos fatos:

I - Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira;

II - Samuel de Oliveira Neto.

Art. 3º Determinar o encaminhamento de cópia desta portaria instauradora do Processo Administrativo para publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com fundamento no princípio da publicidade.

Art. 4º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2015.

(original assinado)

EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital