Legislação

D.O. nº26697 de 14/01/2016
COFAZ Port 002 2016 IS 42 2015 PAT 13 226 09 IDAZA

D.O. nº26701 de 20/01/2016

SATE Portaria 008 percentuais destinados a provisão recursos

D.O. nº26705 de 26/01/2016
COFAZ Port 004 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

PORTARIA N° 008/GSF/SEFAZ/2016

Fixar percentuais destinados a provisão de recursos financeiros para pagamento das despesas elencadas no artigo 36 do Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016.

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixados, nos termos do Anexo único desta portaria, os percentuais destinados a provisão de recursos financeiros para o pagamento das despesas estabelecidas no art. 36 do Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

PERCENTUAL DE VINCULAÇÃO DA RECEITA POR UO E FONTE - EXERCÍCIO 2016
Cód. UO	Sigla	Fonte	%	Base legal
11601	FUNDESP	240	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
14601	FUNDED	101	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
14601	FUNDED	173	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
14601	FUNDED	240	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
16101	SEFAZ	240	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
17101	SEDEC	101	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
17601	FUNDEIC	101	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
18601	FUNDECON	240	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
19301	DETRAN	214	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
19301	DETRAN	240	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
19301	DETRAN	242	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
20401	CEPROMAT	173	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
22101	SETAS	172	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
22607	FEAS	172	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
23101	SECEL	173	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
25101	SINFRA	131	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
28101	SECID	131	30%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
25101/ 28101	SINFRA/ SECID	131	12%	Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)

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D.O. nº26697 de 14/01/2016COFAZ Port 002 2016 IS 42 2015 PAT 13 226 09 IDAZA

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