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D.O. nº26699 de 18/01/2016
Extrato de Portaria Conjunta 1089/2015/CGE-COR/SES
D.O. nº26700 de 19/01/2016

007

D.O. nº26700 de 19/01/2016
PORTARIA 12/2016/GBSES

PORTARIA Nº 007/2016/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria Nº 241/2014/GBSES publicada no Diário Oficial do Estado de 29/12/2014, que instaura a Comissão de Tomada de Contas Especial com objetivo de apurar a real quantificação do dano ao erário sofrido pelo Estado de Mato Grosso no Exercício de 2013, em face do acúmulo ilegal de cargos públicos por parte da servidora Maria das Graças da Fonseca de Carvalho.

CONSIDERANDO os Processos de Nº 69050/2015, 692023/2014, 87340/2015,  87338/2015, 123689/2015, 211087/2015, 269622/2015, 402395/2015, 486661/2015, atinentes aos trabalhos realizados pela referida Comissão.

CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão acima mencionada, acostado às fls. 306 a 321 dos referidos autos.

R E S O L V E:

Art. 1º CONVALIDAR todos os atos processuais produzidos até a presente data.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2016.

(original assinado)

EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ

Secretário de Estado de Saúde

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