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D.O. nº26698 de 15/01/2016

ATA ELEIÇÃO CLOVIS PUBLICAÇÃO

D.O. nº26713 de 05/02/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

ESTADO DE MATO GROSSO

Ata nº 031/2015

Ata da trigésima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 2º período, da 7ª Legislatura Municipal. Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, realizou a Câmara Municipal a sua trigésima primeira sessão ordinária do ano, em sua sala de sessões. Às dezoito horas e trinta minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Dionardo Mendes da Conceição - titular do cargo, terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Clóvis Antônio de Paula - Vice-Presidente e Vereador Leandro Martins dos Santos - Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Gilberto Vieira de Melo, Marcelo Martinez Acosta, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Vanderlei Marcos Pulga Baioto e Waldicley Silva dos Reis. Na seqüência, passou-se ao Momento Bíblico, sob a orientação do Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto. Após dispensa da leitura, foi colocada em votação a ata da sessão ordinária anterior, realizada em 07.12.2015, a qual foi aprovada sem retificação por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Na sequência foram lidas as seguintes correspondências recebidas pelo Legislativo: Ofícios nºs 205/2015/12-GP/IR, 233/2015/12-GP/IR, 234/2015/12-GP/IR, 238/2015/12-GP/IR, 193/2015/12-GP/IR, 198/2015/12-GP/IR, 235/2015/12-GP/IR e 236/2015/12-GP/IR, todos oriundos do Gabinete do Prefeito, em resposta, respectivamente, às Indicações nºs 632/2015, 646/2015, 649/2015, 650/2015, 640/2015 e 648/2015 e Requerimentos nºs 481/2015, 498/2015,  501/2015 e  524/2015; Ofício nº529/2015-GP, oriundo do Gabinete do Prefeito, que encaminha o balancete financeiro e orçamentário referente ao mês de outubro/2015; Ofício nº033/2015-RH, oriundo da Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura, que encaminha a folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2015. Não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente, o Presidente determinou a leitura da única Indicação apresentada: Indicação nº 652/2015, de autoria do Vereador Marcelo Martinez Acosta-"Japinha", ao Sr. Prefeito, versando sobre a organização de uma força-tarefa para combater os focos do mosquito aedes aegypti. A Indicação apresentada não recebeu quaisquer manifestações contrárias, sendo declarada aprovada pelo Sr. Presidente e será encaminhada a quem de direito. Esgotada a pauta do Pequeno Expediente o Presidente deu início ao Grande Expediente, determinando ao Secretário que procedesse a leitura das matérias constantes em pauta, nesta sequência: Projeto de Lei Complementar nº017/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Complementar nº020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário, sendo encaminhado à apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. Projeto de Resolução nº 026/2015, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Vereador Marcelo Martinez Acosta-Japinha a representar a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis na 24ª reunião ordinária do Conselho Estadual das Cidades, acompanhada de requerimento da autora para tramitação em regime de urgência especial e dispensa de parecer, nos termos regimentais, que foi acolhido pelo Plenário, sendo remetida à Ordem do Dia da presente sessão para apreciação. Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2015, de autoria dos Vereadores Marcelo Martinez Acosta-Japinha e Vanderlei Baioto, que concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Marinês Zaminhan, e dá outras providências, que foi encaminhado à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias para emissão de parecer. Moção de Aplausos nº094/2015, de autoria do Vereador Marcelo Martinez Acosta "Japinha", Vanderlei Baioto e Gilberto Vieira de Melo, dirigida aos atletas que participaram do 20º Campeonato Brasileiro de Karatê Interestilos 2015, que foi encaminhado à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias para emissão de parecer. Moção de Aplausos nº095/2015, de autoria do Vereador Clóvis de Paula e demais Vereadores, dirigida aos alunos que receberam prêmios do projeto “Educação - Aproveitamento Escolar, Disciplina e Frequência, realizado pela Promotoria de Justiça local, que foi encaminhado à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias para emissão de parecer. Na sequência foram apreciados os seguintes Requerimentos: Requerimento nº 528/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória e Leandro Martins dos Santos, que requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento do Município projeto para  ampliação do Cemitério Municipal. Requerimento nº 529/2015, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, que requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento esta Casa de Leis da seguintes informações acerca da Empresa R. O. da Silva & Cia Ltda: - quantidade de funcionários registrados e cargos correspondente.- quantidade de diárias prestadas ao Município no período de janeiro a dezembro de 2015; - relatório quantificado de cada serviço efetuado indicando o local. Nenhum Vereador manifestou a intenção de discutir os Requerimentos apresentados que, colocados em votação, foram aprovados por sete votos favoráveis e nenhum contrário, com a ausência do Vereador Clóvis de Paula, e serão encaminhados a quem de direito. Na sequência o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna. Manifestaram-se, nesta ordem, os Vereadores Clóvis de Paula, Waldicley Silva dos Reis, Vanderlei Baioto, Sebastião Pedro da Vitória, Milton Soares, Leandro Martins dos Santos, Dionardo Mendes da Conceição e Marcelo Martinez Acosta-Japinha. Nada mais havendo a tratar no Grande Expediente, o Presidente concedeu o intervalo regimental de quinze minutos. Decorrido o intervalo o Presidente reabriu a sessão e deu início à Ordem do Dia, constando da pauta  o seguinte: discussão única do Projeto de Lei nº 052/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências, acompanhado de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento com proposta de emendas, registrando-se que foi lido apenas o preâmbulo do parecer, tendo sido dispensada a leitura das emendas, devido ao grande volume, a pedido do Secretário da Mesa, com anuência do Plenário; foi registrado pelo Secretário que todo processo relativo ao orçamento está à disposição de qualquer contribuinte na Secretaria Geral da Câmara; registrou-se, ainda, que a proposta orçamentária passou a tramitar em regime de urgência simples, nos termos do parágrafo único do art. 145, e será apreciada em discussão única. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Clóvis de Paula, Leandro Martins dos Santos e Marcelo Martinez Acosta-Japinha. Em votação, o Projeto de Lei nº 052/2015, juntamente com as emendas apresentadas, foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Discussão única do Projeto de Resolução nº 026/2015, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Vereador Marcelo Martinez Acosta-Japinha a representar a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis na 24ª reunião ordinária do Conselho Estadual das Cidades. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Resolução nº026/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à promulgação. Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº017/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei Complementar nº020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências, acompanhado de parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento com proposta de emenda modificativa. O Presidente observou que, em se tratando de projeto de lei complementar, o quorum de votação é de maioria absoluta. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº017/2015, juntamente com a emenda apresentada, foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 002/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Presidente observou que, em se tratando de projeto de lei complementar, o quorum de votação é de maioria absoluta. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº002/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Segunda discussão do Projeto de Lei nº049/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização e critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM e, dá outras providências. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº049/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Segunda discussão do Projeto de Lei nº059/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº1.230/20107, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº049/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Segunda discussão do Projeto de Lei nº076/2015-LE, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clóvis de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que oficializa no âmbito do Município, a Semana Farroupilha, e dá outras providências. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº076/2015-LE foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Segunda  discussão do Projeto de Lei nº078/2015-LE, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à ONG Peludos e Cia Abrigo de Animais e dá outras providências. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº078/2015-LE foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 074/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória, que  concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Édson Ribeiro da Silva Nunes, e dá outras providências, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº074/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à promulgação. Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 075/2015, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Marcelo Martinez Acosta-Japinha, que concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Mari Cândida Zaminhan, e dá outras providências, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº075/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à promulgação. Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2015, de autoria da Mesa Diretora, que concede licença ao Sr. Prefeito para ausentar-se do Município, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº076/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à promulgação. Discussão única da Moção de Aplausos nº090/2015, de autoria dos Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Leandro Martins dos Santos, Dionardo Mendes da Conceição e  Waldicley Silva dos Reis, dirigida ao Exmo. Sr. Luiz Augusto Ferres Schimith - Promotor de Justiça da Comarca de Campo Novo do Parecis, pelo excelente trabalho realizado  visando a regularização no sistema de telefonia fixa e internet banda larga em nosso município junto a operadora OI, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, manifestou-se o Vereador Clóvis de Paula. Em votação, a Moção de Aplausos nº090/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis e nenhum contrário, e será encaminhada a quem de direito. Discussão única da Moção de Aplausos nº093/2015, de autoria de todos os Vereadores, dirigida à Dalva Lúcia Zambaldi-servidora da Câmara Municipal e Clarice Sachetti Dalsolio- Coordenadora do Museu Histórico do Parecis, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, a Moção de Aplausos nº093/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis e nenhum contrário, e será encaminhada a quem de direito. Primeira discussão do Projeto de Lei nº 064/2015 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - MT, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento; também, acompanhava a matéria requerimento subscrito por diversos Vereadores, nos termos regimentais, para tramitação em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 064/2015 foi aprovado por oitos votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo à sanção. Na sequência passou-se à eleição para renovação da Mesa Diretora que irá dirigir os trabalhos legislativos no decorrer de 2016, pelo processo nominal, nos termos do art. 98 do Regimento Interno. O Secretário procedeu a leitura da solicitação de inscrição de duas chapas que, para efeito da presente eleição, foram denominadas de Chapa 1 e Chapa 2, conforme a ordem de inscrição, as quais foram registradas no dia 09.12.2015, de acordo com os preceitos regimentais, com a seguinte composição: CHAPA 1: Presidente-Vereador Clóvis de Paula, Vice-Presidente-Leandro Martins dos Santos e Secretário-Dionardo Mendes da Conceição; CHAPA 2: Presidente-Marcelo Martinez Acosta, Vice-Presidente-Gilberto Vieira de Melo e Secretário-Vanderlei Marcos Pulga Baioto.  Após leitura dos registros, o Presidente informou que a votação será nominal, nos termos do art. 198 do Regimento Interno, lembrando que, nesse caso, o presidente tem direito a voto. Informou, ainda, que o processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, no caso respondendo  Chapa 1 ou Chapa 2. Procedida a votação nominal, nos termos regimentais, a Chapa única 1 obteve 5 (cinco) votos, sendo dos Vereadores Clóvis de Paula, Dionardo Mendes da Conceição, Leandro Martins dos Santos, Milton Soares e Sebastião Pedro da Vitória e a Chapa 2 obteve quatro votos, sendo dos Vereadores Gilberto Vieira de Melo, Marcelo Martinez Acosta, Vanderlei Baioto e Waldicley Silva dos Reis. Diante do resultado, o Presidente declarou eleita a Chapa 1, cujos membros formarão a Mesa Diretora que irá dirigir os trabalhos legislativos no decorrer do ano de 2016, considerando-se, nos termos regimentais, automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro de 2016. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal. Manifestaram-se, nesta ordem, os Vereadores Clóvis de Paula, Milton Soares, Marcelo Martinez Acosta e Dionardo Mendes da Conceição. Na sequência o Presidente agradeceu novamente a presença de todos, informando que esta é a última sessão ordinária do ano de 2015. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão às vinte e duas horas e quinze minutos. Os diálogos e os pronunciamentos desta sessão encontram-se gravados e à disposição de quem possa interessar. A Secretária Geral da Câmara lavrou esta Ata que lida e achada conforme, vai assinada por todos os Vereadores presentes. Clóvis Antônio de Paula, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo, Leandro Martins dos Santos, Marcelo Martinez Acosta , Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Vanderlei Marcos Pulga Baioto, Waldicley Silva dos Reis.

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