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D.O. nº26698 de 15/01/2016
ATO 8537 16
D.O. nº26698 de 15/01/2016

ATO 8538 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016
ATO 8539 16

ATO Nº 8.538/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 53098-66.2015.811.0041 - Código 1064754 - Quinta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo n. 681077/2015-SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.7 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Técnico da Área Instrumental do Governo - Município: Cuiabá

Perfil Profissional: Advogado

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

 NASCIMENTO

Documento

NFC

186

194528

Geraldo Regis de Lima

05/04/1959

3903 OAB/MT

57

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2016.

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