Legislação

D.O. nº26698 de 15/01/2016
ATO 8539 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016

ATO 8540 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016
ATO 8541 16

ATO Nº 8.540/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 181919/2015 - Classe: CNJ - 120 - Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo nº. 680789/2015-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: Assistente Do Sistema Socioeducativo - MUNICIPIO: Cuiabá
Perfil Profissional - Assistente Administrativo
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
90	69809	Luiz Carlos Wolmuth	22/08/1986	20009364 SSP/MT	47

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 janeiro de 2016.

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ATO 8541 16