Legislação

D.O. nº26698 de 15/01/2016
DECRETO 398 16

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DECRETO 399 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016
DECRETO 400 16

DECRETO 399, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art.1º A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural- EMPAER-MT tem como finalidade executar as políticas públicas na área de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, atendendo prioritariamente, através de ações, programas e projetos, a agricultura familiar e o micro, pequeno e médio produtores rurais a fim de gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental das famílias rurais.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Deliberativo

2. Conselho Fiscal

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Diretoria Executiva

1.1 Gabinete da Presidência

1.1.1. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

1.1.2. Diretoria de Pesquisa e Fomento

1.1.3. Diretoria de Administração Sistêmica

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade de Ouvidoria Setorial

2. Unidade Setorial de Controle Interno

3. Unidade de Gestão Estratégica para resultado

4. Unidade de Comunicação

5. Unidade de Apoio Técnico Especializado

6. Unidade Jurídica

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Apoio Logístico

1.1. Gerencia Tecnologia Informação

1.2. Gerencia de Almoxarifado e Patrimônio

1.3. Gerência de Aquisição e Contratos

1.4. Gerência de Transporte

1.5. Gerência de Serviços Gerais

2. Coordenadoria Financeira e Gestão de Pessoas

2.1. Gerência de Orçamentos e Convênios

2.2. Gerência Financeira

2.3. Gerência de Contabilidade

2.4. Gerência de Provimento e Manutenção de Recursos Humanos

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de ATER

1.1. Gerência de Programas e Projetos

1.2. Gerência de Crédito Rural

1.3. Gerencia de Supervisão e Controle

2. Coordenadoria de Pesquisa e Fomento

2.1. Gerência de Programas e Projetos

2.2. Gerência de Fomento

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Unidade de Extensão Rural e Assistência Técnica

1.1. Escritórios Regionais

1.2. Escritórios Locais

2. Unidade de Pesquisa e Fomento

2.1. Centros Regionais de Pesquisa e Transferência de Tecnologia

2.2. Campos Experimentais e de Produção

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 6º Incumbe ao Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, atualizar seu Estatuto em conformidade com o inciso II do Art. 37 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2016.

(original assinado)

LAYR MOTA DA SILVA

Presidente da EMPAER/MT

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EMPAER/MT
Ordem	Órgão	Cargos	Simbologia	Quantidade
1	Presidência	1.- Diretor Presidente	DAC - 2	1
1.2.- Chefia de Gabinete	DAC - 4	1
1.3.- Assessor Especial I	DAC - 4	4
1.4.- Chefia de Unidade Juridica	DAC - 4	1
1.5.- Ass. Especial II	DAC - 5	2
1.6 - Assistente de Direção I	DAC - 8	5
Sub-Total	14

2	Diretoria de ATER	2.- Diretor Assist. Téc. E Ext. Rural	DAC - 3	1
2.1.- Assessor Técnico I	DAC - 5	2
2.2.- Assessor Técnico II	DAC - 6	1
2.3 - Assistente de Direção I	DAC - 8	4
Sub-Total	8

3	Diretoria de Pesquisa e Fomento	3.- Diretor de Pesquisa e Fomento	DAC - 3	1
3.1.- Assessor Técnico I	DAC - 5	2
3.2 - Assistente de Direção I	DAC - 8	4
Sub-Total	7

4	Diretoria de Adm. Sistêmica	4.- Diretor de Administração Sistêmica	DAC - 3	1
4.1.- Assessor Administrativo I	DAC - 5	2
4.2 - Assistente de Direção I	DAC - 8	3
4.3 - Assistente Técnico	DAC - 8	1
Sub-Total	7

5	Apoio Estratégico e Especializado	5.1 - Chefia Unidade Gestão Estrategica p/Resul.	DAC - 4	1
5.2.- Chefia de Unidade de Comunicação	DAC - 4	1
5.3.- Chefia Unidade Setorial Controle Interno	DAC - 4	1
5.4.- Ouvidor	DAC - 7	1
5.5.- Chefia de Unidade de Apoio Téc. Especializado	DAC - 6	1
Sub-Total	5

6	Coordenadoria de ATER	6.- Coordenador de ATER	DAC - 5	1
6.1.- Gerente de Programas e Projetos	DAC - 7	1
6.2.- Gerente de Crédito Rural	DAC - 7	1
6.3.- Gerente de Supervisão e Controle	DAC - 7	1
6.4.- Assistente Direção I	DAC - 8	2
Sub-Total	6

7	Coordenadoria de Pesquisa e Fomento	7.- Coordenador de Pesquisa e Fomento	DAC - 5	1
7.1.- Gerente de Programas e Projetos	DAC - 7	1
7.2.- Gerente de Fomento	DAC - 7	1
7.3 - Assistente de Direção I	DAC - 8	2
Sub-Total	5

8	Coordenadoria Financeira e Gestão de Pessoas	8.- Coordenador	DAC - 5	1
8.1.- Gerente de Orçamento e Convênio	DAC - 7	1
8.2.- Gerente Financeiro	DAC - 7	1
8.3.- Gerente de Contabilidade	DAC - 7	1
8.4.- Gerente de Prov. e Manutenção de RH	DAC - 7	1
8.5 - Assistente de Direção I	DAC - 8	1
Sub-Total	6

9	Coordenadoria de Apoio Logístico	9.- Coordenador	DAC - 5	1
9.1.- Pregoeiro	DAC - 7	1
9.2.- Gerente de Almoxarifado e Patrimônio	DAC - 7	1
9.3.- Gerente de Aquisição e Contratos	DAC - 7	1
9.4.- Gerente de Transporte	DAC - 7	1
9.5.- Gerente de Serviços Gerais	DAC - 7	1
9.6.- Gerente de Tecnologia e Informação	DAC - 7	1
9.7 - Assistente de Direção I	DAC - 8	2
Sub-Total	9

SUB TOTAL 1 - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA	67

10	Escritórios Regionais, Locais de ATER	10.- Coordenador Regional	DAC - 6	9
10.1.- Supervisor Local	DAC - 8	69
Sub-Total	78

11	Centros Regionais, Campo Experimental e de Produção de Pesquisa	11.- Coordenador do Centro Regional de Pesquisa e Transferência de Tecnologia	DAC - 6	3

11.1.- Gerente Administrativo	DAC - 7	1
11.2.- Chefe do Campo Experimental de Produção	DAC - 8	6
Sub-Total	10

SUB TOTAL 2 - ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA	88

		Total Geral dos Cargos (Sub total 1 + Sub total 2)	155

ANEXO II

SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EMPAER/MT SIMBOLOGIA	SUBSÍDIO (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)	CARGOS EM COMISSÃO	FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DAC-2	14.672,00	1	-
DAC-3	12.775,63	3	-
DAC-4	3.500,00	8	1
DAC-5	2.750,00	12	-
DAC-6	2.000,00	14	-
DAC-7	1.750,00	16	1
DAC-8	1.375,00	99	-
SUBTOTAL	153	2
TOTAL GERAL	155

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