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D.O. nº26695 de 12/01/2016
013 2016 MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES vitalicia conjuge Apoi desenv econ soc Emenda 47 12012016
D.O. nº26695 de 12/01/2016

014 2016 HORÁCIO PORTO vitalicia conjuge aposentada Óbito 2014 MT MS 12012016

D.O. nº26701 de 20/01/2016
021 MARIA DIVINA RODRIGUES DE SOUZA retificar nome TCE 20012016

ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, bem como as disposições do art. 27, da Lei Federal nº. 31, de 11.10.1977 e tendo em vista o que consta no Processo nº 611614/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 10.12.2014, com efeitos financeiros a partir de 18.11.2015, ao Sr. Horácio Porto, RG n.º 053.560/SEJUSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Justa Fernandes Porto, ocorrido em 10.12.2014, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Assistente de Administração, Referência “030”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2016.

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