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D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria 007 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 423694 15
D.O. nº26692 de 07/01/2016

Portaria nº 008 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 495275 15

D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria nº 009 15 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510612 15

PORTARIA Nº 008/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 495275/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 935/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 21.10.2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 05/01/2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 495275/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2016.

(Original assinado)

GILBERTO FRAGA DE MELO

Secretário de Estado de Educação interinamente

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