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D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria nº 006 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 422440 15
D.O. nº26692 de 07/01/2016

Portaria 007 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 423694 15

D.O. nº26692 de 07/01/2016
Portaria nº 008 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 495275 15

PORTARIA Nº 007/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e § 1º do artigo 75, da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar, Protocolo nº 423694/2015/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 521/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 21/07/2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 06.01.2016, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2016.

(Original assinado)

GILBERTO FRAGA DE MELO

Secretário de Estado de Educação interinamente

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