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D.O. nº28454 de 10/03/2023
Edital nº 14-SEMA/MT - Convocação Analistas de Meio Ambiente
D.O. nº28454 de 10/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_010_2023

D.O. nº28455 de 13/03/2023
Processo Eleitoral - CBH Alto Paraguai Superior

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  10 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JOSE MENDES DOS SANTOS

020.390.201-79

-

1973

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5935/SGPA/SEMA2021

1..380,00

JOSE ALVES

962.950.661-00

-

5913

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1535/SGPA/SEMA/2021

311.055,00

JOAO MARIANO DA SILVA

123.183.531-15

-

201331613

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1300/SGPA/SEMA/2022

3.149,10

MATIAS XAVIER MORENO

109.350.701-25

-

173368

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4151/SGPA/SEMA/2021

19.340,00

MANOEL OZORIO

041.628.441-86

-

20143027

DECISÃO ADMINISTRATIVA 438/SGPA/SEMA/2022

4.500,00

ODAIR FAUSTO DA SILVA

346.756.201-91

-

108056

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3404/SGPA/SEMA/2021

174.450,00

PAJE TRANSPORTES LTDA

03.683.551/0002-76

-

108683

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4886/SGPA/SEMA/2021

11.546,10

PEDRO ADRIANO DOS REIS MOTA

007.125.631-80

-

109505

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4266/SGPA/SEMA/2021

12.943,50

SEBASTIÃO CARLOS TEIXEIRA

131.465.211-72

-

115404

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2490/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

SILVANEI RODRIGUES GUSMÃO

702.005.011-51

-

155665

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4791/SGPA/SEMA/2021

2.320,00

SIDNEI BARROS DA SILVA

002.926.841-63

-

1933D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1250/SGPA/SEMA/2022

4.138,29

TRANSPORTADORA CAMACA LTDA

10.867.867/0001-00

-

155395

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2626/SGPA/SEMA/2021

4.966,89

VICENTE DE SOUZA PINTO

193.271.961-04

-

164585

DECISÃO ADMINISTRATIVA 803/SGPA/SEMA/2020

5.155,80

AILTON ORLANDO SERRA

224.102.218-74

-

20033151

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1005/SGPA/SEMA/2021

3.246.749,80

ADAMO ANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA

310.866.568-57

-

151974

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2801/SGPA/SEMA/2021

2.604,18

COMPENSADOS ANGELA LTDA

01.851.426/0001-11

-

167146

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4991/SGPA/SEMA/2021

133.220,00

DILSON PEDRO GOI

254.329.580-15

-

20043149

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1280/SGPA/SEMA/2022

22.647,00

AMAZONAS IND.DE MADEIRAS EIRELI

29.658.212/0001-42

-

20033182

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5566/SGPA/SEMA/2021

6.313,80

ADILSON TEODORO FERREIRA

535.119.991-20

-

108042

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2654/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

ANTONIO FLORENCIO DA SILVA

943.399.378-00

-

20043431

DECISÃO ADMINISTRATIVA 876/SGPA/SEMA/2022

47.900,00

ANDRÉ FLÁVIO FRANCISCUINI

212.682.308-39

-

1682D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2321/SGPA/SEMA/2021

10.900,80

EULINA APARECIDA CARVALHO

344.540.041-53

-

20043561

DECISÃO ADMINISTRATIVA 44/SGPA/SEMA/2022

74.498,65

DEUSIMAR ALVES DE SOUZA

016.578.391-50

-

155678

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3535/SGPA/SEMA/2021

4.300,00

GL MADEIRAS EIRELI EPP

29.359.713/0001-28

-

20033460

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2364/SGPA/SEMA/2021

13.577,40

JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO

883.931.009-68

-

151362

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4987/SGPA/SEMA/2021

1.035.000,00

IMPERIAL TRANSPORTE EIRELI

25.015.676/0001-80

-

20033135

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2081/SGPA/SEMA/2021

12.423,60

GERALDO MATIAS DA SILVA

538.032.801-68

-

20043110

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1710/SGPA/SEMA/2021

30.400,00

JAIR DE ALMEIDA MEDEIROS

238.211.409-68

-

1068D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1358/SGPA/SEMA/2021

747.643,70
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