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D.O. nº26690 de 05/01/2016
PORTARIA 007.2016
D.O. nº26690 de 05/01/2016

PORTARIA 003.2016

D.O. nº26690 de 05/01/2016
PORTARIA 004.2016

PORTARIA Nº 003/2016/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto no Decreto nº 366, de 18 de dezembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MT, mais especificamente as competências previstas nos artigos  6º e 76;

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das funções, possibilitando mais atenção a análise das questões de planejamento e diretrizes governamentais inerentes ao Detran-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao servidor LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN, matrícula 126608, Advogado do DETRAN, atualmente ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial II, poderes para autorização de todos os documentos gerados para empenho e pagamento, suprimento e dispêndio de recursos nos processos administrativos que não ultrapassem o valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2° - O referido servidor fica autorizado a deferir, ou não, as Notas de Reprogramação Financeira (NPD) geradas pela Coordenadoria de Orçamento e Convênios e/ou pela Coordenadoria Financeira.

Art. 3° - Esta delegação será válida para o Exercício Financeiro de 2016.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2016.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 05 de janeiro de 2016.

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