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D.O. nº26690 de 05/01/2016

COMUNICADO 04 2015 DE FRUIÇÃO TORO BEER CERVEJARIA LTDA

D.O. nº26694 de 11/01/2016
COMUNICADO DE INCLUSÃO DE PRODUTOS 06 2016 PRODEIC CARAMURU ALIMENTOS SORRISO

Comunicado de Fruição nº. 04/2015 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 387876/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/07/2015. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e FUNDESTEC nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013. Autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC, ficará condicionado à publicação do Decreto.

Razão Social: TORO BEER CERVEJARIA LTDA.
Inscrição Estadual: 13.570.599-1
CNPJ: 21.603.731/0001-00
Endereço:

Avenida Prof. Edna Affi, 478, QD 4, Lote 22 - Jardim Imperial- CEP78.076-001
Produtos Beneficiados:

     Cerveja Lager

     Cerveja Ale

Cuiabá, 04 de janeiro de 2016.

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