Aguarde por favor...
D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 832 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 833 15

Voltar para
resultados

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     833,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 67.317.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e dezessete mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2288

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

67.317.000,00

TOTAL

67.317.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2288

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

326

2983

9900

Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

66.994.000,00

10

302

327

4309

0200

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE

S

335000000

100

CMF

NO

144.000,00

23

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

179.000,00

TOTAL GERAL:

67.317.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

2288

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2288

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com complexos reguladores implementado(Unidade)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Município com complexos reguladores implementado(Unidade)

25,00

Processo:

2288

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

2,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital