Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 831 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 832 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 833 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.517.977,77 (dez milhões e quinhentos e dezessete mil e novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2285	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.517.977,77
TOTAL			10.517.977,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2285	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	3856	9900	Fortalecimento dos Ciclos de Formação Humana no Ensino Fundamental - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	100.000,00
12	368	340	4119	9900	Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	1.721.242,47
						F	445000000	120	OD	NO	200.000,00
12	368	340	4371	0100	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	120	OD	NO	367.867,48
12	368	340	4371	0200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO II - NORTE	F	444000000	120	OD	NO	670.545,55
						F	449000000	120	OD	NO	30.643,96
12	368	340	4371	0300	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	120	OD	NO	274.476,04
12	368	340	4371	0400	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	120	OD	NO	79.937,07
12	368	340	4371	0500	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE	F	339000000	120	OD	NO	32.489,79
						F	444000000	120	OD	NO	508.716,95
						F	449000000	120	OD	NO	1.635.326,38
12	368	340	4371	0600	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL	F	449000000	120	OD	NO	960.604,35
12	368	340	4371	0700	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VII - SUDOESTE	F	339000000	120	OD	NO	76.503,06
						F	449000000	120	OD	NO	759.373,51
12	368	340	4371	0800	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	120	OD	NO	1.378.454,64
12	368	340	4371	0900	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	120	OD	NO	183.312,50
12	368	340	4371	1200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	120	OD	NO	930.294,02
12	368	340	4379	9900	Fortalecimento da Politica de Educação Escolar Indígena. - ESTADO	F	334000000	120	OD	NO	608.190,00
TOTAL GERAL:	10.517.977,77

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	3856 - Fortalecimento dos Ciclos de Formação Humana no Ensino Fundamental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	470,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	470,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4119 - Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola mantida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escola mantida(Unidade)	100,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	5,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	5,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	3,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	13,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	22,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	4,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	4,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	2285	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4379 - Fortalecimento da Politica de Educação Escolar Indígena.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aluno atendido(Aluno)	9.800,00
Meta Física Neste Processo:	Aluno atendido(Aluno)	9.800,00

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