Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 830 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 831 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 832 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2304	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.000.000,00
TOTAL			6.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2304

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

301

327

4303

9900

Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da Atenção Primária à Saúde. - ESTADO

334100000

100

6.000.000,00

TOTAL GERAL:

6.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2304

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

326

2978

0600

Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde - REGIAO VI - SUL

334100000

100

4.000.000,00

302

327

4157

9900

Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO

334100000

100

2.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

6.000.000,00

TOTAL GERAL:

6.000.000,00

ANEXO III Processo:	2304	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4303 - Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da Atenção Primária à Saúde.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipe ampliada(Unidade)	1.121,00
Meta Física Neste Processo:	Equipe ampliada(Unidade)	1.121,00

Processo:	2304	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2978 - Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade ampliada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade ampliada(Unidade)	2,00

Processo:	2304	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço organizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço organizado(Unidade)	18,00

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