Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 822 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 823 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 762 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1826	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	18.000,00
1985	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	282.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1826

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

339000000

100

10.000,00

449000000

100

8.000,00

PROCESSO : 1985

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

335

4271

9900

Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO

449000000

100

250.000,00

182

334

4254

0600

Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana - REGIAO VI - SUL

339000000

100

32.000,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1826

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2209

9900

Conservação de Rodovias Pavimentadas - ESTADO

339000000

100

18.000,00

TOTAL FISCAL:

18.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

18.000,00

PROCESSO : 1985

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

182

330

4033

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO

449000000

100

282.000,00

TOTAL FISCAL:

282.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

282.000,00

ANEXO III Processo:	1826	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	37,00

Processo:	1826	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de Rodovias Pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	669,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	668,00

Processo:	1985	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4254 - Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00

Processo:	1985	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Processo:	1985	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4033 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida (Percentual)	70,00

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