Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 816 15

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Decreto Orça 817 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 819 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.528.696,65 (dois milhões e quinhentos e vinte e oito mil e seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1918	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.528.696,65
TOTAL			2.528.696,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1918	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	326	2983	9900	Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	2.315.188,65
10	302	327	2977	9900	Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	213.508,00
TOTAL GERAL:	2.528.696,65

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1918	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00

Processo:	1918	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00

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